A (in)segurança pública de Bolsonaro
Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito tendo como uma das principais bandeiras a segurança pública. Contudo, seu mandato não só pouco investiu na área como foi responsável por aumentar a insegurança ao despejar milhares de armas no caldo da violência e criminalidade que acometem a sociedade brasileira.
Desde 2019, foram publicadas mais de 40 normas, entre decretos e portarias, o que aumentou quantidades, tipos de calibres, criou portes velados e tornou a efetiva necessidade para a posse das armas algo praticamente automático. Ao mesmo tempo, o sistema de fiscalização e controle, de responsabilidade do Exército Brasileiro, fundamental para prevenir desvios para o crime, foi enfraquecido com esvaziamento dos investimentos e ingerência política indevida por parte do Executivo Federal, conforme apurado pelo TCU em processo em curso.
A ingerência política indevida, aliás, não se limitou ao Exército e marcou a gestão federal na segurança pública. Desde a reunião interministerial que se tornou pública em abril de 2020 e culminou com a saída do então ministro Sérgio Moro, ficou clara a tentativa de interferir no trabalho da Polícia Federal, algo corroborado pela troca de cinco diretores no período, rotatividade sem precedentes que foi vista com preocupação até mesmo pelas associações de classe da PF.
Já a Polícia Rodoviária Federal se envolveu em ações policiais desastrosas após ter sua atribuição indevidamente ampliada para além de seu papel constitucional. No segundo turno da eleição presidencial, as operações de fiscalização do trânsito realizadas pela PRF de modo concentrado na região Nordeste vieram coroar o padrão de condutas nada republicanas adotadas pelo executivo federal no emprego das instituições públicas. As ações da PRF, que afetaram o transporte urbano e entre municípios e dificultaram o acesso dos eleitores às urnas, podem configurar desvio de finalidade ou abuso de poder e pareciam ser o derradeiro exemplo do uso político descarado da instituição. Por outro lado, uma vez confirmado o resultado do pleito, a PRF agiu de modo negligente diante dos bloqueios ilegais de vias públicas promovidos pelos apoiadores do candidato derrotado. Como os vídeos denunciam, os policiais chegaram a apoiar os grupos bolsonaristas em clara violação da ordem pública, descumprindo a determinação judicial para imediato desbloqueio das estradas e avenidas. Mais um flagrante da perigosa politização das polícias em um movimento golpista que atenta contra a nossa democracia.
Consequências concretas dessa ingerência e do forte empenho em liberar o acesso às armas ficam claras nos dados analisados pelo Instituto Sou da Paz que mostram que o desempenho da Polícia Federal em relação à apreensão de armas no Governo Bolsonaro foi o pior desde 2013. Analisando a quantidade de de armas apreendidas pela PF é possível verificar que as menores médias anuais são da Gestão Bolsonaro que, a partir de 2019, apreendeu 11% menos armas que o Governo Dilma e 17% a menos que o Governo Temer.
A grande promessa de programa nacional de redução do crime e da violência, o Em Frente Brasil, criado pela pasta de Sérgio Moro, minguou. O programa teve início com um piloto em cinco municípios tendo em vista a ampliação para um grupo de 120 municípios com as mais altas taxas de letalidade violenta. Embora a iniciativa fosse promissora, após a primeira fase de repressão qualificada, não houve avanço significativo para a segunda fase de prevenção social, fundamental para a consolidação de um programa nacional dessa natureza. A despeito dos investimentos nos dois anos iniciais e do interesse dos governos estaduais, o programa se perdeu entre as trocas de titulares do MJSP, não se efetivou em âmbito nacional e representou o fracasso de uma política nacional de prevenção e enfrentamento da criminalidade violenta.
O programa Habite Seguro, adotado no final de 2021 como um aceno necessário para uma preocupação real com a qualidade de vida dos policiais, chegou tarde e, de forma oportunista, foi inserido no orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública a dois meses do final do ano. Em 2022, passou a contar com 5% da dotação do Fundo, uma parcela expressiva dos recursos federais destinados ao investimento em políticas de segurança pública, porém apenas 29% do valor havia sido gasto até o final do primeiro semestre.
Dentre as iniciativas de enfrentamento da violência contra a mulher anunciadas no âmbito da segurança, o investimento do Fundo Nacional de Segurança Pública não chegou a representar 0,3% do seu orçamento anual entre 2020 e 2022.
Há ações interessantes implementadas pelo Ministério da Justiça voltadas à integração na área da segurança, tais como a implementação da Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública e os investimentos na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e no Sistema Nacional de Análise Balística. No balanço das medidas, porém, é possível afirmar que a promessa de priorizar a segurança pública não se cumpriu. O que se viu, ao revés, foi a ingerência política indevida nas polícias federais e Exército, além de um desproporcional foco na facilitação de acesso às armas, medidas que, ao invés de garantir segurança pública, acabam por fragilizá-la.
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