Pular para o conteúdo principal

Covid-19: atribuição para acompanhar políticas públicas em presídios do Pará é do MP Estadual, decide PGR

Covid-19: atribuição para acompanhar políticas públicas em presídios do Pará é do MP Estadual, decide PGR


Ao apreciar conflito de competência, PGR decide que atuação do MPF deve se dar somente no âmbito de fiscalização da FT autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública


Arte sobre foto do coronavírus escrito covid-19 na cor branca
Arte: Secom/PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceu como atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) a tarefa de acompanhar as políticas públicas adotadas pela Administração Penitenciária do Estado no contexto da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A manifestação tem o propósito de dirimir conflito de competência decorrente de recomendações divergentes emitidas pelo MP/PA e pelo Ministério Público Federal (MPF) naquele estado, relacionadas a medidas para contenção do novo coronavírus nas penitenciárias.
De acordo com procurador-geral de Justiça do Pará, que acionou o procurador-geral, a recomendação do MPF contrariou nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao prever que fossem permitidas visitas, de forma regrada e restrita, na medida necessária ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, sem, no entanto, que houvesse o impedimento de forma absoluta. Em sentido contrário, a NT do CNMP recomenda a restrição de visitas de familiares a detentos até reavaliação do quadro global enfrentado.
Na manifestação, o PGR afirma que a atuação do MPF deve limitar-se ao acompanhamento das atividades da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) em presídios do Pará, autorizada por intermédio da Portaria 676, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Já a fiscalização da observância aos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis à gestão penitenciária lato senso é atribuição do MP/PA”, apontou Augusto Aras. A gestão do sistema penitenciário em si permanece sendo atribuição do ente federado estadual, concluiu o PGR, declarando sem efeito a Recomendação PR/PA 16/2020.
Secretaria de Comunicação Social 
Procuradoria-Geral da República

Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Do Campo de Batalha às Favelas: A evolução do drone como arma

  O emprego de drones comerciais como armas não nasceu na Ucrânia (experiências isoladas já ocorriam no Oriente Médio). Mas foi na Guerra Russo-Ucraniana que a tecnologia mudou de patamar: drones passaram a atuar simultaneamente no reconhecimento, na aquisição de alvos e no ataque. Equipamentos civis transformaram-se em vetores táticos de baixo custo. E o conceito rapidamente ultrapassou as trincheiras europeias: 🇨🇴  Na Colômbia:  ELN e FARC incorporaram drones com explosivos. Entre *2024 e 2025*, foram *264* ataques (*15 mortos e 153 feridos*). O impacto foi tão grande que, em 2026, Bogotá anunciou *US$ 1,68 bilhão* para ampliar sua defesa antidrones. 🇲🇽  No México:  Cartéis adotaram a tecnologia para vigilância e ataques contra rivais e forças do Estado. 🇧🇷  No Brasil:  O cenário escalou rapidamente. No Rio de Janeiro, os registros de ataques com lançamento de explosivos em disputas territoriais são apenas a ponta do iceberg. O narcotráfico nac...
Postar um comentário
Leia mais

A nova fronteira do poder: quando a IA deixa de ser tecnologia e vira infraestrutura

A inteligência artificial está entrando em uma nova fase. O que está em disputa já não é apenas quem desenvolve o melhor algoritmo, mas quem consegue construir a infraestrutura necessária para transformar inteligência em capacidade real de ação. Por trás de cada modelo avançado existe uma cadeia física: chips, semicondutores, capacidade computacional, data centers, redes e energia. À medida que os modelos se tornam maiores e mais sofisticados, essa *infraestrutura passa a ser tão estratégica quanto o próprio software.* A corrida pela IA começa, assim, a assumir características de uma corrida industrial. Quem controla a capacidade computacional controla a velocidade com que pode treinar, executar e escalar inteligência artificial, e *quem domina os recursos para produzir essa capacidade conquista uma vantagem que ultrapassa os limites da tecnologia.* Essa transformação também altera o que esperamos de uma IA. Até pouco tempo, a interação era essencialmente reativa: perguntávamos, o sist...
Postar um comentário
Leia mais

O que é a Certificação CPP/ASIS? Como ela funciona no Brasil

A Certificação CPP no Brasil: Um Padrão de Excelência em Segurança CPP significa Certified Protection Professional e é uma certificação internacionalmente reconhecida, emitida pela ASIS International, uma das principais organizações mundiais em segurança. No Brasil, essa certificação é muito valorizada por profissionais da área, pois atesta um alto nível de conhecimento e experiência em diversas áreas da segurança. O que a Certificação CPP Demonstra? Conhecimento técnico: A certificação CPP abrange uma ampla gama de tópicos, desde segurança física e eletrônica até gestão de riscos, investigação e segurança corporativa. Experiência profissional: Para obter a certificação, é necessário comprovar um número mínimo de anos de experiência na área de segurança. Compromisso com a excelência: Profissionais CPP demonstram um compromisso contínuo com o desenvolvimento profissional e com a busca por soluções inovadoras para os desafios da segurança. Benefícios da Certificação CPP Reconhe...
Postar um comentário
Leia mais