Covid-19: atribuição para acompanhar políticas públicas em presídios do Pará é do MP Estadual, decide PGR
Covid-19: atribuição para acompanhar políticas públicas em presídios do Pará é do MP Estadual, decide PGR Ao apreciar conflito de competência, PGR decide que atuação do MPF deve se dar somente no âmbito de fiscalização da FT autorizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública Arte: Secom/PGR O procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceu como atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) a tarefa de acompanhar as políticas públicas adotadas pela Administração Penitenciária do Estado no contexto da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A manifestação tem o propósito de dirimir conflito de competência decorrente de recomendações divergentes emitidas pelo MP/PA e pelo Ministério Público Federal (MPF) naquele estado, relacionadas a medidas para contenção do novo coronavírus nas penitenciárias. De acordo com procurador-geral de Justiça do Pará, que acionou o procurador-geral, a recomendação do MPF contrariou nota técnica do Conselho Nacional