TJ/SP reverte condenação por tráfico de drogas ao classificar caso como consumo próprio Com a mudança, o réu, que já estava preso há um ano, teve a pena extinta Homem que foi flagrado e preso com quase 1kg de maconha consegue reverter a condenação para consumo próprio (artigo 28 da lei 11.343/06 ). Com isso, foi declarada extinta a pena. A decisão é da 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. (Imagem: Pixabay) Leia matéria: https://migalhas.uol.com.br/quentes/338155/tj-sp-reverte-condenacao-por-trafico-de-drogas-ao-classificar-caso-como-consumo-proprio
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